Skip to content

Commit 906cd07

Browse files
ppKraussppKrauss
committed
mkdocs fontes
1 parent 836f9e4 commit 906cd07

File tree

7 files changed

+893
-1
lines changed

7 files changed

+893
-1
lines changed

‎docs_estatuto/assets/preview-RESUMO.png

147 KB
Loading

‎docs_estatuto/estatuto.md

+699
Large diffs are not rendered by default.

‎docs_estatuto/estatuto_anexo.md

+153
Original file line numberDiff line numberDiff line change
@@ -0,0 +1,153 @@
1+
2+
## Anexo - Regulamentações obrigatórias no Regimento
3+
4+
Parte integrante do Estatuto contendo dados complementares e diretivas
5+
para a composição do Regimento Interno. Os elementos deste anexo poderão
6+
receber adendos quando expressos em atas de Assembleia Geral, e
7+
atualização de parâmetros (ex. valores de contribuição) em Assembleia
8+
Geral Ordinária.
9+
10+
### Regulamentações da cláusula 1
11+
12+
**Estatuto cláusula 1.3.2**. Todos os documentos e conjuntos de dados
13+
designados pelo Estatuto ou Regimento devem ter seu código-fonte
14+
disponível em repositório do patrimônio digital da OSM Brasil.
15+
16+
**Regulamentação**: os documentos e conjuntos de dados devem respeitar
17+
as recomendações de dados ligados, "Linked Data Platform", prescritas
18+
pelo W3C (World Wide Web Consortium).
19+
20+
**Estatuto cláusula 1.3.3**. A publicação de atos e demais conteúdos ou
21+
dados oficiais sujeitos ao princípio da publicidade deve ser realizada
22+
em “Diário Oficial da Organização” (DOO).
23+
24+
**Regulamentação**: deve ser realizada em DOO com garantias de
25+
integridade, carimbo de data, garantia de autoria, independência e
26+
persistência. As atas das Assembleias Gerais devem ser depositadas
27+
digitalmente em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
28+
29+
1. As atas das Assembleias Gerais devem ser depositadas digitalmente em
30+
Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
31+
2. As demais matérias do DOO acumuladas ao longo do ano serão
32+
submetidas ao Depósito Legal na Fundação Biblioteca Nacional em
33+
mídia digital, sem necessidade de outra forma de registro oficial.
34+
3. São considerados *atos*,* *dos órgãos de governança (cl. 7) ou do
35+
Corpo Gestor, todas as deliberações e transações patrimoniais
36+
praticadas pelos mesmos.
37+
38+
**Estatuto cláusula 1.3.5**. A título de transparência, as notificações
39+
e conjuntos de dados privativos devem ter registro público de sua
40+
existência em forma de “checksum” (soma de verificação), conforme
41+
padrões fixados no Regimento.
42+
43+
**Regulamentação**: usar checksum *SHA-256d*
44+
(*double* [SHA256](https://www.google.com/url?q=https://en.bitcoin.it/wiki/SHA-256&sa=D&ust=1532650104301000))
45+
conforme padrões adotados nos cartórios brasileiros e [no sistema
46+
Bitcoin](https://www.google.com/url?q=https://en.bitcoin.it/wiki/Protocol_documentation%23Merkle_Trees&sa=D&ust=1532650104301000).
47+
48+
49+
 | 
50+
------|------
51+
 |NOTA de implementação: cartórios como [Uniproof](https://www.google.com/url?q=https://www.uniproof.com.br&sa=D&ust=1532650104301000) adotam o SHA-256d em todas as instâncias de registro. No [Git da associação](https://www.google.com/url?q=https://github.com/OSMBrasil/Associacao&sa=D&ust=1532650104302000), onde se encontram backups para preservação digital, já vem sendo adotado o algoritmo que percorre arquivos de uma pasta e grava respectivas checksums, o [sum-256d](https://www.google.com/url?q=https://github.com/OSMBrasil/Associacao/blob/master/assets/sha256d-sum.pl&sa=D&ust=1532650104302000).
52+
53+
54+
### Regulamentações da cláusula 2
55+
56+
**Estatuto cláusula 2.3.B**. (“2.3. A OSM Brasil tem como objetivos
57+
institucionais:”)  se fazer representar institucionalmente, através
58+
especialistas eleitos em grupos de trabalho, assegurando voz ou acento à
59+
OSM Brasil, como parte interessada, em órgãos, decisões e comissões do
60+
governo e de outras instituições nacionais.
61+
62+
**Regulamentação**: órgãos normativos gerais tais como ABNT (Associação
63+
Brasileira de Normas Técnicas); relacionados a dados abertos, tais como
64+
INDA (Infraestrutura Nacional de Dados Abertos); a infraestrutura
65+
geoespacial ou da Internet, tais como W3C-Brasil; e similares.
66+
Conforme cl. 2.4.1 cabe à OSM Brasil desenvolver, para ou com apoio
67+
destes órgãos, Iniciativas do tipo Especificação Técnica ou Modelo de
68+
Contrato.
69+
70+
**Adendo à cláusula 2.4.1.C**.
71+
72+
A OSM Brasil não se responsabiliza por produtos, apenas sua incubação.
73+
Uma vez maduros devem eleger instituição (preferencialmente associada)
74+
que assuma a responsabilidade definitiva pelo produto, e que se
75+
comprometa, simultaneamente, com licenças, convênios e outros
76+
dispositivos, a garantir que os produtos ou serviços de utilidade
77+
pública advindos da Iniciativa possam, quando convier, continuar sendo
78+
utilizados pela OSM Brasil em seus Eventos e Programas Contínuos.
79+
80+
### Regulamentações da cláusula 3
81+
82+
**Adendo à cláusula 3.1.1**.
83+
84+
1. Todos os dados ficam sujeitos à aprovação do Conselho Fiscal
85+
(critérios fixados pelo Regimento), e ficando sob sua guarda os
86+
dados de maior sigilo.
87+
2. Em caso de pessoa estrangeira sem identificação civil nacional,
88+
todos os dados cadastrais devem ser públicos e o candidato fica
89+
sujeito a aprovação.
90+
91+
### Regulamentações da cláusula 4
92+
93+
**Adendo à cláusula 4.3.B**.
94+
95+
4.3.B.1. Conforme o artigo 55 do Código Civil “os associados devem ter
96+
iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com
97+
vantagens especiais”. Na OSM Brasil as vantagens são instituídas como
98+
função da contribuição.
99+
100+
**Tabela 4.3.B.1** - Valores de contribuição anual em percentuais do
101+
*salário mínimo* vigente no dia do pagamento, e conversão para reais
102+
(R$) com arredondamento ao múltiplo de R$5 mais próximo; categorias em
103+
função dos valores de contribuição. As contribuições fixa e extra devem
104+
ser somadas.
105+
106+
107+
| Tipo | Categoria | Contribuição fixa | Contribuição-extra mínima |
108+
| ----------------------- | --------- | ----------------- | ------------------------- |
109+
| Associado Individual | \- | 5% | 0 |
110+
| Associado Institucional | \- | 5% | 5% |
111+
112+
**Tabela 4.3.B.2** - Vantagens por categoria.
113+
114+
(TABELA VAZIA)
115+
116+
-----
117+
118+
### Regulamentações da cláusula 6
119+
120+
**Adendo à cláusula 6.5**.
121+
122+
6.5.3. Todas as movimentações devem ser assinadas pelos presidentes do
123+
Conselho Diretor e/ou do Conselho Fiscal: por apenas um quando forem
124+
movimentações descritas no planejamento anual, por ambos quando não.
125+
126+
**Adendo à cláusula 6.8**.
127+
128+
6.8.1. Despesas com suprimentos ou pagamento de terceiros podem ser
129+
realizadas apenas quando aprovadas pelo Conselho Fiscal para suprir uma
130+
das seguintes finalidades, previamente detalhadas no Regimento Interno:
131+
132+
1. manutenção da infraestrutura Web e preservação digital de documentos
133+
conforme cl. 1.3;
134+
2. serviços contábeis e de apoio ao Conselho Fiscal, nas suas
135+
competências (cl. 7.3.3).
136+
137+
6.8.2. Doações e receitas não-previstas no planejamento anual devem ser
138+
utilizadas prioritariamente para a sua destinação original, caso
139+
contrário, ou em caso de sobras, devem ter a sua destinação declarada
140+
em ato do Conselho Diretor aprovado pelo Conselho Fiscal.
141+
142+
1. As Iniciativas aprovadas pelo Conselho Fiscal podem arrecadar
143+
doações e patrocínios.
144+
145+
6.8.3. Demais despesas, que não se enquadram nas cláusulas 6.8.1 ou
146+
6.8.2, devem ser declaradas pelo Conselho Fiscal e aprovadas pela
147+
Assembleia Geral.
148+
149+
**Inclusão de nova cláusula**:
150+
151+
**6.9**. Os membros eleitos para exercerem função nos órgãos que compõem
152+
a estrutura da associação, não receberão qualquer tipo de remuneração
153+
para os cargos que exerçam.

‎docs_estatuto/index.md

+9
Original file line numberDiff line numberDiff line change
@@ -0,0 +1,9 @@
1+
# Estatuto da OSM Brasil v0.4.0
2+
3+
Atualizado em 20/7/2018.
4+
5+
![](./assets/preview-RESUMO.png)
6+
7+
8+
Para maiores detalhes sobre o processo de construção do texo do estatuto, ver [bit.ly/OSM-BR](http://bit.ly/OSM-BR).
9+

‎docs_estatuto/processo.md

+23
Original file line numberDiff line numberDiff line change
@@ -0,0 +1,23 @@
1+
## Processo de aprovação do Estatuto
2+
3+
O processo de construção e aprovação do Estatuto, entre um grupo de ~40 interessados na Comunidade OpenStreetMap de mapeadores do Brasil,
4+
é [descrito na Wiki](https://wiki.openstreetmap.org/wiki/WikiProject_Brazil/Associa%C3%A7%C3%A3o).
5+
6+
Os principais momentos do processo foram:
7+
8+
1. Estabelecer, em consenso, as diretivas gerais da Associação.
9+
2. Discutir e votar a estrutura do Estatuto.
10+
3. Discutir e votar um texto preliminar.
11+
4. Votar em um texto final.
12+
5. Aprovar junto ao restante da comunidade que vier a se manifestar em consulta pública sobre o Estatuto.
13+
5. Realizar **Assembleia de Fundação** da Associação.
14+
15+
No momento está em andamento o passo 5.
16+
17+
## Outros documentos
18+
19+
[No git](https://github.com/OSMBrasil/Associacao) encontram-se todos os demais documentos preservados para fins de transparência.
20+
A partir da fundação da Associação, é onde será realizada a gestão das atualizações dos documentos e dados oficiais da Associação OSM Brasil.
21+
22+
23+

‎mkdocs.yml

+8
Original file line numberDiff line numberDiff line change
@@ -0,0 +1,8 @@
1+
site_name: Estatuto OSM Brasil
2+
docs_dir: ./docs_estatuto
3+
pages:
4+
- Resumo: index.md
5+
- Estatuto: estatuto.md
6+
- Anexo: estatuto_anexo.md
7+
- Aprovação: processo.md
8+

‎site/index.html

+1-1
Original file line numberDiff line numberDiff line change
@@ -95,7 +95,7 @@
9595
<h1 id="estatuto-da-osm-brasil-v040">Estatuto da OSM Brasil v0.4.0</h1>
9696
<p>Atualizado em 20/7/2018.</p>
9797
<p><img src="./img/preview-RESUMO.png"/></p>
98-
<p>Para maiores detalhes sobre o processo de construção do texo do estatuto, ver http://bit.ly/OSM-BR</p></div>
98+
<p>Para maiores detalhes sobre o processo de construção do texo do estatuto, ver Wiki em <a href="http://bit.ly/OSM-BR">http://bit.ly/OSM-BR</a></p></div>
9999
</div>
100100

101101
<footer class="col-md-12">

0 commit comments

Comments
 (0)